Conforme entendimento dos tribunais, inclusive do TCU, essa lista de requisitos é taxativa, ou seja, não pode ser exigido nenhum documento que não figure em alguma das habilitações do artigo 27, a exemplos do Acórdão 2197/2007: “a lista de documentos passíveis de serem exigidos dos interessados na etapa de habilitação é exaustiva (arts. 27 a 31 da Lei 8.666/1993)” e Acórdão 4788/2016: “é exaustiva a lista de requisitos para habilitação técnica de licitantes previstos no art. 30 da Lei 8.666/1993, sendo impossível a definição infralegal de novos requisitos”

     No entanto, é comum ver em editais de licitação a exigência de documentos não permitidos. Por isso, enumeramos abaixo alguns desses documentos para você se informar:

     1) Atestados de capacidade técnica acompanhados de notas fiscais, contratos ou outros documentos (só pode ser exigido o atestado e, caso haja alguma dúvida, pode ser solicitado algum documento complementar).

     2) Exigência de mais de um atestado para comprovar a qualificação técnica (deve se exigir no mínimo um, então, se apenas com um a empresa comprovar a capacidade exigida, ok).

     3) Exigência de que todo o período da prestação de serviço ou do quantitativo do material esteja previsto em apenas um atestado (não aceitação de soma de atestados).

     4) Exigência de que o atestado tenha sido emitido até uma determinada data ou em uma determinada localidade (deve ser aceito o emitido em qualquer data e em qualquer localidade).

     5) Certidão Negativa de Protesto de Títulos expedida pelo Cartório de Distribuição da Sede da Empresa (não se encontra no rol dos artigos 27 a 31).

     6) Comprovação de quitação com algum órgão ao qual a empresa é vinculada (por exemplo CREA, OAB) ou de contribuição sindical (não se encontra no rol dos artigos 27 a 31).

     7) Certidão negativa de ações cíveis (por dívida) dos sócios (não se encontra no rol dos artigos 27 a 31).

     8) Certidão de quitação de tributos (federal, estadual ou municipal), pois se deve exigir a regularidade e não quitação (tanto é que deve se aceitar certidão negativa ou positiva com efeito de negativa).

     9) Selo ou algum outro tipo de exigência que comprove a qualidade de um determinado produto ou serviço (a exemplo do selo ABIC para o fornecimento de café, certificação ISSO 9001) (não se encontra no rol dos artigos 27 a 31).

     10) Recolhimento da caução de participação em data anterior à data da sessão (por se tratar de documento de habilitação, a comprovação da caução deve ser exigida na sessão, dentro do envelope de habilitação, e não em data anterior a ela)

     11) Declaração de ME ou EPP assinada pelo contador, com firma reconhecida, tendo em vista que o Decreto 8.538/15 exige apenas a declaração simples e não exige que seja assinada pelo contador (artigo 13, § 2º).

     12) Exigência de que a empresa tenha escritório, oficina ou assistência técnica em uma distância mínima determinada sem a justificativa para tal exigência.

     13) Exigência de visita técnica obrigatória sem possibilitar à empresa a apresentação de uma declaração que não fez a visita, mas que se responsabiliza pela proposta.

     14) Qualquer exigência que vá ocasionar um custo ao participante feita a todos os licitantes e não somente ao vencedor do certame (como comprovação de possuir alguns equipamentos ou profissionais para a execução de um serviço, apresentação de amostras, por exemplo)

     Diante do exposto, verifica-se que não há discricionariedade para a Administração Pública quanto à exigência de documentação de habilitação além da prevista nos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/93, pois o que se busca com a licitação é a seleção da proposta mais vantajosa, não se admitindo cláusulas desnecessárias ou inadequadas que restrinjam o caráter competitivo do certame.

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Gislany Gomes Ferreira
OAB 186.553